Nova Lei, SB-1718, de imigração na Flórida
Por Diego S. Oliveira. Desde o dia 1º de julho de 2023 está em vigor no Estado da Flórida a Lei, SB-1718, que regulamenta aspectos criminais sobre imigrações naquele Estado. O instrumento legislatório traz sérias restrições e consequências de âmbito criminal para os imigrantes ilegais, bem como para pessoas e empresas que participem nas irregularidades […]
Homologações de sentenças estrangeiras no comércio internacional de celulares
Por Diego S. Oliveira. A homologação de sentenças estrangeiras no âmbito do comércio, importação e exportação de celulares, no caso em que uma empresa foi inocentada fora do Brasil por reparação de danos fiscais e teve que homologar a sentença em território nacional, para que fosse reconhecida sua idoneidade. Ressalte-se que essa […]