Por Diego S. Oliveira. Desde o dia 1º de julho de 2023 está em vigor no Estado da Flórida a Lei, SB-1718, que regulamenta aspectos criminais sobre imigrações naquele Estado.
O instrumento legislatório traz sérias restrições e consequências de âmbito criminal para os imigrantes ilegais, bem como para pessoas e empresas que participem nas irregularidades de imigrantes.
Tal lei é estadual e assim não é obrigatória no âmbito federal. De outra forma, os destaques da SB-1718 já existiam na legislação federal. Assim, houve uma ratificação dos objetos já regulamentados pelo governo federal.
Ademais, fatos como a obrigatoriedade de acionar os agentes federais de imigração pela polícia estadual, continua como tem estado.
Assim, a grande novidade da Lei é a aplicação de multa, em alto valor, para quem empregar imigrantes ilegais. Além, de sanções administrativas, como perda da licença de funcionamento.