O reconhecimento da venda de produtos de pesca no Brasil
Por Diego S. Oliveira. A pesca é uma atividade comercial praticada ao longo de todo o litoral do Brasil, que se estende por mais de 8.500 km de costa, tendo, portanto, uma importância social considerável. A atividade pesqueira é regulamentada pela Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que define a Política Nacional […]