Por Diego S. Oliveira. A pesca é uma atividade comercial praticada ao longo de todo o litoral do Brasil, que se estende por mais de 8.500 km de costa, tendo, portanto, uma importância social considerável.
A atividade pesqueira é regulamentada pela Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que define a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.
Para que haja o reconhecimentode venda de produtos de pesca no Brasil, de acordo com o a Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, no Art. 21, III e com o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, deve haver a adequação as normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que por meio da Secretaria da Aquicultura e Pesca trata da política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões, dos registros e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca.
Além disso, o mencionado decreto enfatiza a habilidade do Ministério em relação à pesquisa, ao cooperativismo e associativismo e às negociações internacionais em aquicultura e na pesca.