A CONDENAÇÃO TRABALHISTA ESTÁ LIMITADA AO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL?

Por Georgia Nunes Barbosa O art.840, §1º da CLT, alterado pela reforma trabalhista, passou a exigir que toda reclamação trabalhista deverá conter pedido certo, determinado e com indicação do valor da causa. Essa alteração vai de encontro com a previsão do art. 291, CPC que exige valor certo a toda causa e foi recepcionado pelo […]