Direito do consumidor é o ramo do direito que trata da relação de consumo e tem o Código de Defesa do Consumidor como principal instrumento. Em nosso cotidiano, é comum acontecer alguma falha ou falta no produto ou serviço contratado, o que exige uma reparação por parte do fornecedor.

O problema começa quando esse fornecedor não tem interesse em solucionar o problema de forma amigável e se torna necessário o ingresso de ação judicial para conseguir a troca da mercadoria, a devolução do dinheiro, o abatimento do preço ou outra medida cabível.

Além disso, o direito do consumidor garante outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, contra a publicidade enganosa e abusiva e a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

Muitos são os temas debatíveis na seara do direito consumerista, como a cobrança excessiva de juros que provoca o endividamento excessivo, a péssima prestação de serviço das telefônicas, a constante negativa de procedimentos médicos pelo plano de saúde, o atraso na entrega de imóveis, a cobrança de materiais de uso coletivo em escolas, dentre outros contratos de adesão que assinamos sem poder questionar qualquer cláusula.

São muitos os serviços à disposição do consumidor para reclamar seus direitos, inclusive o próprio Juizado Especial, pois, em causas cujo valor sejam de até vinte salários mínimos, o acesso é garantido sem o auxílio de advogado. Contudo, o assessoramento feito por profissionais qualificados é essencial, já que, em muitos casos, o consumidor pode não saber identificar quais direitos seus foram violados, quais provas necessita produzir e quais as medidas cabíveis a seu caso. Além disso, caso haja demora, pode haver a perda da pretensão de agir ou até o perecimento do direito.