PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO DF – CONHEÇA MAIS SOBRE COMO RECEBER SEUS DIREITOS REFERENTE AOS RETROATIVOS DO REAJUSTE SALARIAL
Redação: Georgia Nunes Barbosa Em março de 2024, se tornou definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu aos profissionais da educação do Distrito Federal o recebimento do reajuste salarial que seria pago em setembro/2015. Esse reajuste foi concedido em 2012, tendo sido acordado o seu pagamento em 6 parcelas (2013 a […]
A CONDENAÇÃO TRABALHISTA ESTÁ LIMITADA AO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL?
Por Georgia Nunes Barbosa O art.840, §1º da CLT, alterado pela reforma trabalhista, passou a exigir que toda reclamação trabalhista deverá conter pedido certo, determinado e com indicação do valor da causa. Essa alteração vai de encontro com a previsão do art. 291, CPC que exige valor certo a toda causa e foi recepcionado pelo […]
Execução de sentença trabalhista do exterior
Por Diego S. Oliveira. Executar uma sentença trabalhista emitida em outro país pode se tornar um processo complexo, dependendo do local onde a sentença foi dada e das leis e acordos internacionais aplicáveis.Inicialmente, é necessário reconhecer a sentença trabalhista emitida no exterior no país onde se deseja executá-la. Geralmente, isso envolve apresentar a sentença a […]
Principais problemas jurídicos sucessórios de brasileiros que moram no exterior
por Elaine F. G. Rockenbach A transmissão de herança de brasileiros que residem no exterior pode apresentar desafios jurídicos específicos devido às diferentes legislações, sistemas legais e divergências culturais. Alguns dos principais problemas jurídicos sucessórios que os brasileiros que moram no exterior podem enfrentar incluem: Conflito de leis: quando um brasileiro que mora no exterior […]
O reconhecimento da venda de produtos de pesca no Brasil
Por Diego S. Oliveira. A pesca é uma atividade comercial praticada ao longo de todo o litoral do Brasil, que se estende por mais de 8.500 km de costa, tendo, portanto, uma importância social considerável. A atividade pesqueira é regulamentada pela Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que define a Política Nacional […]
Ficha criminal e a obtenção de visto americano
Uma dúvida muito comum é sobre a influência de um registro criminal e a interferência deste na obtenção de um visto americano. A princípio isso pode intervir sim na obtenção do visto, posto que os Estados Unidos exige ficha criminal limpa para o ingresso em seu território. Entretanto, essa negativa pode ser relativa. Isso ocorre […]
Requisitos para obter um visto americano na modalidade B-1
Publicado por Georgia Nunes Barbosa Hoje vamos falar sobre o visto B1 americano e seus requisitos para obtenção do mesmo. Trata-se de uma modalidade de visto para aqueles estrangeiros que precisam viajar aos Estados Unidos com certa frequência para manter os negócios que possui com aquele país. É uma espécie de visto para negócios. […]
Homologação de sentença estrangeira não transitada em julgado
por Elaine F. G. Rockenbach O Código de Processo Civil de 1973 dedicava um breve capítulo à homologação de sentença estrangeira. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015, em dedicado capítulo sobre a cooperação internacional, como um dos objetos de cooperação a homologação e o cumprimento de decisão. Antes do advento […]
Nova Lei, SB-1718, de imigração na Flórida
Por Diego S. Oliveira. Desde o dia 1º de julho de 2023 está em vigor no Estado da Flórida a Lei, SB-1718, que regulamenta aspectos criminais sobre imigrações naquele Estado. O instrumento legislatório traz sérias restrições e consequências de âmbito criminal para os imigrantes ilegais, bem como para pessoas e empresas que participem nas irregularidades […]
Homologações de sentenças estrangeiras no comércio internacional de celulares
Por Diego S. Oliveira. A homologação de sentenças estrangeiras no âmbito do comércio, importação e exportação de celulares, no caso em que uma empresa foi inocentada fora do Brasil por reparação de danos fiscais e teve que homologar a sentença em território nacional, para que fosse reconhecida sua idoneidade. Ressalte-se que essa […]